Código

RE/MAX Luxemburgo

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Preâmbulo O presente código foi preparado e adoptado pela RE/MAX Europe, com o objectivo de promover o desenvolvimento da actividade de escritórios de mediação imobiliária, de forma ética e profissional. Todos os Directores, Franchisados e Agentes Associados (colectivamente designados “afiliados RE/MAX”) encontram-se obrigados pelas disposições deste código de ética, comprometendo-se a cumprir com tais disposições bem como com o espírito subjacente às mesmas. O código de ética compreende disposições relativas à conduta dos afiliados no que concerne as transacções imobiliárias em geral, relação com clientes, relação com outros mediadores imobiliários, agentes e vendedores, incluindo outros afiliados RE/MAX (“profissionais de mediação imobiliária”). É esperança da RE/MAX Europe que o presente código de ética ajude todos os afiliados RE/MAX na condução dos seus negócios de forma a salvaguardar e potenciar a reputação da organização RE/MAX como a entidade mais ética, profissional, qualificada, experiente e bem sucedida do ramo da mediação imobiliária.

ARTIGO 1:

Todos os afiliados RE/MAX manter-se-ão devidamente informados no que concerne a actividade       de mediação imobiliária, na sua comunidade, cidade, distrito e país.

ARTIGO 2: Todos os afiliados da RE/MAX deverão conhecer e aplicar toda a legislação relevante aplicável à actividade de mediação imobiliária no seu na sua comunidade, cidade, distrito e país, designadamente, a legislação sobre concorrência desleal.

ARTIGO 3: Todos os afiliados RE/MAX obrigamse, a fim de potenciar o desenvol- vimento das respectivas carreiras, a receber formação regular e periódica relativa a desenvolvimentos na ocorridos na actividade de mediação imobiliária.

ARTIGO 4: Todos os afiliados RE/MAX conduzirão a sua actividade de mediação imobiliária de forma a credibilizar a mesma. Em conformidade com o disposto supra, a litigância será considerada como solução de

último recurso na resolução de qualquer diferendo, após a verificação da ineficácia de todas as soluções alternativas.

ARTIGO 5: Nenhum afiliado RE/MAX beneficiará de qualquer vantagem adveniente da prática de facto desleal contra a concorrência.

ARTIGO 6: Na prossecução das suas actividades os afiliados RE/MAX envidarão todos os esforços no sentido de evitar controvérsia com os demais profissionais de mediação imobiliária.

ARTIGO 7: Nenhum afiliado RE/MAX proferirá afirmações as quais possam denegrir a imagem de qualquer outro profissional de mediação imobiliária. A resposta, a solicitação de emissão de opinião, por terceiros, deverá ser feita com urbanidade, integridade e cortesia.

ARTIGO 8: Os afiliados RE/MAX deverão agir na defesa dos interesses dos seus clientes, sem prejuízo do tratamento leal que é devido a todos os demais intervenientes na transacção.

ARTIGO 9: Nenhum afiliado RE/MAX conduzirá os seus negócios de forma fraudulenta de forma a enganar comprador, profissional de mediação imobiliária ou terceiro envolvido na transacção imobiliária.

ARTIGO 10: Todos os afiliados RE/MAX conduzirão o processo de mediação de forma diligente, evitando a representação errónea ou omissão de factos relevantes no que concerne as características do imóvel objecto de transacção, revelando todos os factos do seu conhecimento os quais possam afectar o valor ou utilidade do mesmo. Esta obrigação tem como limite a informação revelada pelos proprietários de tais imóveis, não sendo tais afiliados responsáveis pela omissão de informação pertinente relativa aos mesmos.

ARTIGO 11: Todos os afiliados RE/MAX conduzirão a actividade publicitária relativa aos respectivos escritórios de mediação imobiliária com lealdade não revelando

informação errónea de forma a enganar o público em geral

ARTIGO 12: Nenhum afiliado RE/MAX poderá adquirir para si, qualquer membro da sua família, sociedade ou entidade na qual possua participação social substancial, qualquer propriedade em carteira, sem primeiro revelar as qualidades supra referidas ao vendedor. Do mesmo modo, a venda de propriedade nas condições supra referidas deverá ser precedida da revelação de tal qualidade.

ARTIGO 13: Nenhum afiliado RE/MAX poderá recomendar ou sugerir a um cliente o recurso a serviços de outra organização na qual tenha interesse financeiro sem primeiro revelar tal interesse.

ARTIGO 14: Todos os afiliados RE/MAX recomendarão aos seus clientes a obtenção de conselho legal quando o interesse do mesmo o requeira.

ARTIGO 15: Os afiliados RE/MAX não poderão negar a prestação de serviço profissional a qualquer pessoa em razão da sua raça, cor, religião, sexo, deficiência, estado familiar ou nacionalidade. Os afiliados RE/MAX não poderão ser parte em acordo com o objectivo de discriminar qualquer pessoa em razão das qualidades supra referidas.

ARTIGO 16: Todos os afiliados RE/MAX deverão prestar os serviços compreendidos na sua oferta com o nível de competência e qualidade normalmente esperado de um profissional de mediação imobiliária, não prestando qualquer tipo de serviço o qual esteja para além da sua capacidade profissional.

ARTIGO 17: Qualquer afiliado RE/MAX, representante de um comprador, deverá tão cedo quanto possível, revelar tal relação ao profissional  de mediação imobiliária representante de um vendedor.

ARTIGO 18: No que concerne propriedades as quais não estejam em carteira, qualquer afiliado RE/MAX, representante de um comprador, deverá tão cedo quanto possível, revelar tal relação ao profissional de mediação imobiliária representante de um vendedor.

ARTIGO 19: Qualquer afiliado RE/MAX representando o vendedor de uma propriedade deverá tão cedo quanto possível, revelar tal relação ao comprador.

ARTIGO 20: Todos os afiliados RE/MAX, conduzindo um processo de transacção imobiliária deverão, até à conclusão de tal transacção, submeter ao comprador todas as ofertas de compra de forma tão célere e objectiva quanto possível.

ARTIGO 21: Todos os afiliados RE/MAX deverão revelar a existência de propostas aceites sobre um determinado imóvel a qualquer mediador, agente ou profissional de mediação imobiliária o qual procure informação sobre o referido imóvel.

ARTIGO 22: Os afiliados RE/MAX não serão parte em acordo destinado a obter compensação financeira adveniente de dois intervenientes em transacção imobiliária, sem o conhecimento prévio de ambos.

ARTIGO 23: Todos os afiliados RE/MAX deverão manter conta bancária distinta de todas outras por si utilizadas a fim de aí serem depositadas quantias destinadas a terceiros, as quais estejam, tempo- rariamente, à sua guarda.

ARTIGO 24: Nenhum afiliado RE/MAX poderá publicitar, ou permitir que terceiros publicitem a venda de propriedade sem indicação do nome dos escritórios RE/MAX responsável por tal transacção.

ARTIGO 25: Sem o consentimento do proprietário não será colocado, no imóvel objecto de transacção, qualquer escrito ou cartaz o qual indique a venda, arrendamento ou permuta do mesmo.

ARTIGO 26: Nenhum afiliado RE/MAX poderá reclamar ter vendido determinada

propriedade se esta não constar da sua carteira, mesmo no caso de a venda ter resultado da cooperação entre escritórios de mediação imobiliária RE/MAX. Contudo, o profissional de mediação imobiliária não pode proibir tal (ais) escritório (s) de mediação imobiliária de publicitar a sua cooperação, participação ou assistência na transacção, após a conclusão da mesma.

ARTIGO 27: Os afiliados RE/MAX deverão assegurar, na medida do possível que todos os compromissos e obrigações financeiras entre os vendedores associados e os seus clientes, no que concerne a transacções imobiliárias, são efectuadas por documento escrito, sob a forma legal exigida para o efeito pela Legislação Portuguesa, o qual expresse os termos exactos do acordo entre as partes.

ARTIGO 28: A assinatura de qualquer documento num processo de transacção imobiliária importa a entrega de cópia a todas as contraentes.

ARTIGO 29: No caso de a venda ter resultado da cooperação entre escritórios de mediação imobiliária RE/MAX, todas as compensações resultantes de tal venda deverão ser pagas ao escritório onde o profissional de mediação imobiliária associado esteja afiliado.

ARTIGO 30: Todas as negociações relativas a um imóvel exclusivo de determinado profissional de mediação imobiliária deverão ser conduzidas pelo mesmo, excepto quando este determine o contrário.

ARTIGO 31: Os afiliados RE/MAX que actuem como agentes exclusivos de um vendedor deverão estabelecer os termos e as condições de cooperação entre escritórios de mediação imobiliária. A oferta de cooperação não implica a presunção de existência de compensação. A compensação, a existir, deverá ser acordada entre os afiliados antes da existência de proposta de venda do imóvel objecto de transacção.

ARTIGO 32: A cooperação de um terceiro afiliado em processo de transacção de imóvel incluído em carteira de outro afiliado deverá ser objecto de autorização por este.

ARTIGO 33: Os afiliados RE/MAX poderão entrar em contacto com clientes de outros profissionais de mediação imobiliária, a fim de fornecer a estes serviço distinto do objecto de relação existente.

ARTIGO 34: Nenhum afiliado RE/MAX poderá solicitar carteira de clientes exclusiva de outro profissionade mediação imobiliária. Esta proibição tem como limite o termo de tal exclusividade. Ademais, no caso de o mediador, agente ou vendedor se recusar a revelar a natureza e termo de tal lista de exclusividade, o afiliado RE/MAX poderá contactar o vendedor a fim de obter tal informação, discutindo os termos nos quais listas de carácter exclusivo podem ser elaboradas de futuro ou, em alternativa, diligenciar para que uma lista fique disponível aquando do termo de qualquer lista exclusiva existente.

ARTIGO 35: Se um afiliado RE/MAX for contactado porum  proprietário de determinado imóvel constante de lista exclusiva de outro profissional de mediação imobiliária, com vista à venda do mesmo e, o afiliado não encetou qualquer conversação, o afiliado pode discutir os termos nos quais listas de carácter exclusivo podem ser elaboradas de futuro ou, em alternativa, diligenciar para que uma lista fique disponível aquando do termo de qualquer lista exclusiva existente.

ARTIGO 36: Nenhum afiliado RE/MAX se poderá fazer passar por cliente contactando, pessoalmente ou por telefone, proprietários identificados como tendo os seus imóveis em lista exclusiva de outro profissional de mediação imobiliária.

ARTIGO 37: Nenhum afiliado RE/MAX poderá distribuir correio ou outras formas de solicitação escrita a proprietários cujas propriedades constem de listas exclusivas de outros profissionais de mediação imobiliária, quando tais solicitações não fizerem parte de um mailing geral mas forem dirigidos especificamente a tais proprietários.

ARTIGO 38: Os afiliados RE/MAX obrigam-se a envidar todos os esforços a fim de determinar se certo imóvel já pertence a alguma lista exclusiva antes de aceitar a integração do mesmo em lista idêntica.

Violações ao código de ética serão analisadas pela RE/MAX Europe de forma que esta

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julgue apropriada, mediante acção justa pautada por critérios de razoabilidade. As violações ao código de ética podem, concomitantemente, consubstanciar violações de determinadas disposições contratuais as quais podem resultar na saída do afiliado RE/MAX da RE/MAX Organization. As disposições deste código de ética estão sujeitas à lei aplicável, pelo que, em caso de conflito prevalece a lei aplicável. O presente código de ética pode ser revisto de forma periódica pela RE/MAX Europe. Este código de ética pode também ser alterado por um

Os outorgantes obrigam-se ao cumprimento das disposições supra referidas bem como ao espírito do Código de Ética da RE/MAX Europe, não obstante as alterações que o mesmo possa sofrer..

director regional mediante aprovação prévia da RE/MAX a fim de o mesmo se adaptar às práticas dos profissionais de mediação imobiliária em determinada região. O termo “Código de Ética”, tal como é usado supra, deverá referir-se ao Código de Ética da RE/MAX Europe, não obstante as alterações que o mesmo possa sofrer.



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